RAZÕES APELAÇAO PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL / SP

Autos n.º:

, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio de sua advogada, à presença de Vossa Excelência, com espectro no Artigo 600 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas

RAZÕES DE APELAÇÃO

solicitando que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e posteriormente remetidas à instância superior.

Nestes termos
Pede deferimento.

São Caetano do Sul/SP, 02 de dezembro de 2008

Adv
Oab

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE:
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
Autos n.º:
ORIGEM: COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores

O eminente representante do Ministério Público, denunciou o APELANTE como incurso nas penas do Artigo 155, §4º, Inciso IV c.c Artigo 14, II e Artigo 29, caput, todos do Código Penal Brasileiro.
Nas suas alegações finais, às fls. 119/121, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória.

Quando da análise do conjunto de provas, o MM. Julgador monocrático, às fls. 145-157, julgou a ação penal procedente alegando, que nos autos, há elementos suficientes a comprovar a efetiva materialidade e autoria do delito e a participação do APELANTE no crime de furto e concurso de agentes, atribuindo-lhe, como reprimenda definitiva, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 7 (sete) dias multa, a serem cumpridos, em regime aberto.
Em apertada síntese, traçou-se um breve histórico dos fatos.
Permissa maxima venia, conquanto respeitáveis as explanações judiciosas