RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Páginas: 4 (759 palavras) Publicado: 23 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA___ VARA DO JURI DA COMARCA DE___



Processo n°.

PEDRO MALTA, já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta a subscreve, vem muirespeitosamente, dentro do prazo legal, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito aseguir expostas, requerendo que seja recebido, levando em considerações as razões em anexo, podendo haver o juízo de retratação, com o fim de impronunciar o acusado, caso Vossa Excelência entenda quedeva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, 15 de maio de 2014.



Advogado___OAB n.º___
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: Pedro Malta
RECORRIDA: Justiça Pública
Autos do processo nº.



Egrégio Tribunal, Colenda Câmara,


Douto Procurador de Justiça,DOS FATOS

O recorrente foi pronunciado por duplo homicídio qualificado pela surpresa, recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, e, por motivo torpe, vingança, porque as vítimasqueriam subtrair bens como forma de receberem seus salários e, ainda, por guardar em sua residência arma não registrada e sem autorização regular.
Em sua defesa o Recorrente mencionou que não sabia que asvítimas eram seus empregados, pois, se soubesse, não os teria atingido. Quanto à arma, disse que, como já havia sido vítima de três roubos anteriormente, a havia adquirido recentemente e ainda nãotivera tempo de registrá-la.


DO DIREITO

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

Conforme o artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, pois, o recorrente agiu em legítima defesa, o que é uma das excludentes deilicitude encontradas no artigo 23, II do Código Penal, uma vez que, o acusado agiu em legítima defesa de sua propriedade. Usando meios próprios em reação imediata de forma moderada buscando defender...
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