RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Páginas: 7 (1507 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2013
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO


EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca da Capital, a respeitável sentença de pronúncia não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS.

1.1 - As Recorrentes trabalham como prostitutas na Capital do Estado deSanta Catarina. E vinham sofrendo constrangimento ilegal, pois, frequentemente eram presas pelas autoridades policiais, sob a acusação de que estavam fazendo “trottoir”.

1.2 - As recorrentes por diversas vezes foram levadas ao xadrez e soltas após a triagem, sem que tenham cometido qualquer crime previsto em lei.

II - DO DIREITO.

2.1 – Como é de direito e assegurado pela nossa ConstituiçãoFederal, ampara-se o pleito das Recorrentes em seu artigo 5º, inciso LXVIII, quando diz que:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" (grifo nosso)

2.2 - Fazendo citação preciosa ao maior mestre do direito brasileiro de todos os tempos, Pontes de Miranda(1962, p.373-375), ele afirmava que, “a) Só se dá o habeas corpus quando se feriu ou se teme que se fira a liberdade física; b) onde não pode haver coação à liberdade física, não pode haver o habeas corpus. E mais: deve ser negado o habeas corpus: a) Quando não há coação, ou violência, ao direito de mover-se ultro et citro; b) Quando não se apure petição que o paciente esteja sofrendo, ou emiminente perigo de sofrer violência, ou coação; c) Quando o constrangimento alegado não for ilegal.” (grifo nosso)

2.3 - Após este valioso ensinamento, pode-se concluir com grande clareza e propriedade que o habeas corpus terá cabimento quando nos depararmos com uma situação em que haja coação ilegal ou abuso de poder que viole a garantia de liberdade individual do cidadão, como no Habeas corpusliberatório, ou quando houver fundada ameaça de transgredir a mesma, como no habeas corpus preventivo, como ostenta conseguir as Recorrentes, através o pedido impetrado.

2.4 – E, fundamentando-se ainda no que dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 647, em que se enquadra o real motivo do pedido das Recorrentes a esse Colendo Tribunal:

“Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguémsofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” (grifo nosso)

2.5 - Acreditamos ainda que o Habeas corpus por ser um remédio constitucional, destinado a tutelar o direito à liberdade de locomoção do individuo, devemos nos ater ao fato deste direito ser irrenunciável, translúcido, então não importa quemexerça a coação ou ameace fazê-la, seja particular ou uma autoridade pública, desde que se perturbe o direito à liberdade de locomoção do Habeas corpus, este pedido é sempre cabível.

2.6 - Neste sentido pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça (RSTJ 60/156):
“O habeas corpus, ação constitucional, afronta a ilegalidade ou abuso de poder (atual, ou iminente) que repercuta na liberdade delocomoção. O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, também, como pressuposto, a ilegalidade e o abuso de poder. No primeiro, a ilicitude reflete-se diretamente no direito protegido. No segundo, indiretamente. Pureza técnica recomendaria o Habeas corpus, por exemplo, para atacar prisão ilegal (a locomoção é afetada diretamente). Mandado de segurança, porém,para reclamar cerceamento ao exercício do direito de defesa plena o que, eventualmente, possa repercutir (por conseqüência) no direito de locomoção. A jurisprudência, entretanto, para facilitar o acesso ao judiciário, não tem reclamado a distinção.”

2.7 - Portanto, não importa quem exerce ou ameace exercer a coação/constrangimento ilegal, desde que se fira o direito de ir, vir e ficar, o...
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