RATEIO DE DESPESAS

1. CONCEITO
Os contratos de compartilhamentos de custos e despesas são contratos entre empresas com a finalidade de ratear ou alocar custos ou despesas incorridas por uma delas pra as demais, já que tais custos ou despesas acabam por beneficiar todas as demais empresas envolvidas na produção de bens serviços ou direitos.
A finalidade desses acordos consiste em determinar precisamente o modo e em que medida as estas últimas sociedades devem colaborar ou participar dos custos e despesas incorridas pela primeira no interesse daquelas, ressarcindo-os sob forma de reembolso ou pagamento.

2. CARACTERÍSTICAS
Conforme Solução de Consulta COSIT Nº 8, a despesas consolidadas em uma das empresas de um grupo econômico podem ser rateadas pelas demais empresas integrantes do mesmo grupo e serão consideradas dedutíveis para fins fiscais quando demonstrado que os serviços foram efetivamente prestados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, quando justificados o critério de rateio e o efetivo pagamento.
I – Comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos.
As empresas devem guardar documentos idôneos devidamente escriturados que comprovam o pagamento das despesas de rateio, bem como provando que o serviço foi efetivamente realizado e, ainda, documentos que permitam a constatação de compatibilidade com as atividades da empresa.
Neste sentido, o PN/CST nº 10, de 28 de janeiro de 1976, explica que: “… A comprovação dessas despesas, qualquer que seja a natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, recibos, notas fiscais, canhotos de passagens, etc., desde que a lei não imponha forma especial. O importante é serem de idoneidade indiscutível. (…) pode ocorrer, todavia, o fato da despesa ser de pequeno valor e, ocasionalmente, de difícil comprovação. Nesse caso, essa despesa poderá ser tida como acessória, admissível ante a razoabilidade e comprovação das principais, a juízo da autoridade fiscal.”

II – Forem necessárias,