Raízes históricas do devido processo legal

Páginas: 3 (598 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2012
AS RAÍZES HISTÓRICAS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

O instituto do “devido processo legal”, que constitui a essência da liberdade individual, foi positivado em 1215 com acarta magna promulgada na Inglaterra. O rei João “sem-terra” havia usurpado o trono de seu irmão, Ricardo “coração de leão” e impusera uma forte tirania ante o povo inglês.
Esta tirania, aliada aosentimento de revolta oriunda das constantes derrotas para a França, provocou o insurgimento dos Barões e do povo contra a monarquia. Cedendo à pressão dos nobres, o Rei João “sem-terra” foi obrigado acolocar seu selo real na carta Magna e reconhecê-la como lei maior da Inglaterra, além de seus Direitos, imunidades e franquias.
Cabe lembrar que a Magna Carta não tinha natureza constitucional, suafunção era limitar os poderes do Rei, pela primeira vez, por mais importante que fosse,nenhuma pessoa estaria acima da lei. E para tal foram instituídos diversos princípios e Direitos.
O devido processolegal foi exposto nesses termos:

§ 39 Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus direitos ou seus bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou reduzido em seu status dequalquer outra forma, nem procederemos nem mandaremos contra ele senão mediante um julgamento legal pelos pares ou pelo costume da terra.

Nesse contexto, o processo seria o conjunto de atosdesde o momento inicial do juízo de acusação até o momento da sentença.
Os conhecimentos sobre o devido processo legal foram difundidos para a América através dos protestantes que para lá foram elevaram com ele o “commom low”
No Brasil não há registros muito precisos de que houvesse tal instituto na época do Império. Há apenas um breve relato na área criminal procedimental:

Art. 179,VIII –Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei; e neste dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em Cidades, Villas, ou outras Povoações...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • devido processo legal
  • Devido Processo Legal
  • Devido Processo Legal
  • Devido processo legal
  • Devido processo legal
  • Devido processo legal
  • DEVIDO PROCESSO LEGAL
  • Devido processo legal

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!