Raça povos e etnias

Páginas: 7 (1660 palavras) Publicado: 12 de outubro de 2011
2-Diversidade e Direito a Diferença
A questão da diversidade e o direito a diferença é norma socialmente reconhecida. Em 2003, foi lançada a lei federal nº 10.639, que modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de cultura africana e afro-brasileira nas escolas públicas e privadas de todos os estados brasileiros. Apesar de o fatoter sido considerado importante por movimentos de luta dos negros em todo o país, existe uma discussão em torno da validade dessa proposta.
O termo quilombo, construído desde o processo de colonização portuguesa, tinha um significado apenas de resistência negra. Atualmente, tornou-se sinônimo de luta por acesso a políticas públicas. Segundo O’Dwyer (2002) “o quilombo adquire uma significaçãoatualizada, ao ser inscrito no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para conferir direitos territoriais aos remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras, sendo lhes garantidas a titulação definitiva pelo Estado brasileiro” .
A constituição de 1988 veio dar ânimo na questão dos direitos das comunidades tradicionais. Ao analisar o processo de construção dosdireitos quilombolas pregados pela Constituição Federal de 1988, podemos encontrar políticas afirmativas que buscam amenizar a divida social com as comunidades quilombolas, uma vez que estes, aos olhos da Constituição, são tidos como sujeitos de direito.
A partir de 1988, se inicia um árduo trabalho de reconhecimento desses povos como sujeitos de direito que buscam ter acesso às políticaspúblicas do Estado, como educação, saúde e a terra.
Discussão sobre qual seria a forma mais adequada de estimar a aplicação de tais políticas, já que os estudos apontam para importantes variações sociais na organização da unidade familiar quilombola. 78 CAMINHOS CONVERGENTES: ESTADO E SOCIEDADE NA SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES RACIAIS NO BRASIL AS POLÍTICAS (Arruti).
É importante colocar que, naperspectiva constitucional, a ação afirmativa procura ‘garantir igualdade material aos diferentes’ enquanto o direito étnico é referente ao direito dos diferentes se organizarem. E nesse sentido o artigo 68 do ADCT/CF-88 remete a um direito étnico e não é tomado como ação afirmativa. Por outro lado, pode-se tomar ações afirmativas como uma política aplicada “para corrigir ou mitigar os efeitos presentesda discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens”.
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fundamentais” (GOMES, 2003: 27), e assim o direito prescrito pelo artigo em questão toma o caráter da reparação de caráter territorial no sentidoda exclusão causada pela legislação fundiária do período colonial e pós abolição, bem como pode tomar a denotação cultural e a questão da 'dívida histórica'.
Os direitos dos remanescentes de quilombos são referentes a uma categoria peculiar: categoria jurídica criada pelo próprio artigo 68. A questão da tutela dos interesses coletivos é ponto chave nas inovações da Carta Magna [3], assim gruposde remanescentes quilombolas emergem no contexto da redemocratização, como fora anteriormente referido, e com a criação de novos direitos e novos sujeitos pelo Art.68 o que se vê é o direcionamento para reflexões acerca da configuração fundiária, critérios de acesso e legitimação da propriedade.
Quando se trata de grupos remanescentes de quilombos, o marcador não é a cor ou a raça, o que se temtoma a conotação de grupos étnicos, que são fluidos, que não se restringem, e não se limitam por um preceito constitucional genérico. E são grupos étnicos que devem, para acionar o artigo, possuir Associação, como pessoa jurídica, para que represente uma demanda, geralmente não muito clara, e principalmente não unânime. Ou seja, os grupos, além de étnicos, devem ser políticos, orientados e ativos...
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