réplica contestação seguro DPVAT

Páginas: 2 (464 palavras) Publicado: 28 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - ESTADO XXXXXXXXX



AUTOS: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX




XXXXXXXXX, já qualificado nos autos emepígrafe, por sua advogada que esta subscreve, na ação que move contra SEGURADORA XXXXXXXXXXXXXX, em trâmite perante esse juízo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, para replicar aostermos da contestação e documentos, aduzindo e requerendo o que abaixo segue:
A preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciada no pagamento parcial de indenização não prospera, justamenteporque o pleito autoral diz respeito as diferenças derivadas deste pagamento.
Cuida-se de ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório - DPVAT, em virtude do acidente causado por veículoautomotor que gerou debilidade permanente na parte autora.
O seguro obrigatório foi criado pela Lei 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, semexceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT.
A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com automóveis ou aos seus sucessores, o recebimento de indenizações em caso de morte einvalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares.
Houve pagamento na via administrativo e uma vez ocorrido o pagamento administrativo, tal como confirmado pela defesa, houve oreconhecimento do direito de recebimento de indenização por seguro DPVAT pela parte autora.
Diante disso e à luz do princípio da proibição de comportamento contraditório (Nemo venire contra factumproprium), se encontrado, pois, obstada a cognição acerca da constituição ou não do direito indenizatório da autora (an debeatur), cabendo, tão somente, a análise da quantia efetivamente devida e, assima verificação do saldo devedor (quantum debeatur).
Neste particular, tem entendido o TJRN:
O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de...
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