Réplica Ação Revisão FGTS

Páginas: 65 (16058 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DE (SUBCEÇÃO)





XXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador apresentar


RÉPLICA

à contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:





Alega à Caixa Econômica Federal que a presenteDemanda fundamenta-se tão somente na forte ingerência do Banco Central sobre o cálculo da TR, e não no descumprimento da legislação pertinente a atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar.
Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-sebasicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal.
Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta fosse índice de correção monetária.
Entretanto, o art. 13 da Lei 8.036/90, o qual previa a atualização das contas de FGTS, com base nos parâmetros fixados paraatualização da caderneta de poupança foi parcialmente revogado pela Lei nº 8.177/91, deixando de vigorar a expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança”. Ao passo que a manutenção do texto original restou totalmente incompatível com o regramento trazido pela Lei nº 8.177/91.
Veja-se que historicamente o legislador sempre buscou a aplicação decorreção monetária às contas de FGTS, e por ocasião da edição do art. 13 da Lei 8.036/90, a atualização dos saldos da caderneta de poupança era feita por um índice de correção monetária.
Todavia, a Lei nº 8.177/91 institui a TR como taxa de juros, determinando que a partir de fevereiro de 1991 a remuneração básica da caderneta de poupança fosse feita pela TR. Ainda, em seu artigo 17, a Lei 8.177determinou expressamente que TR fosse aplicada às contas de FGTS como remuneração, ou seja, como taxa de juros. Portanto, a expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” constante no art. 13 da Lei 8.036/90 deixou de vigorar por ser totalmente incompatível com a legislação que criou a TR.
Ademais, como já referido o art. 17 da Lei 8.177/91 determina quea TR seja aplicada as contas de FGTS como taxa de juros. E, por outro lado, o art. 2º da Lei 8.036/90 determina que a Caixa Econômica Federal aplique índice de correção monetária às contas de FGTS.
Todavia, desde 1991, a CEF vem desrespeitando a legislação do FGTS, bem como a Lei que institui a TR, ao passo que aplica a TR como se fosse índice de correção monetária e não taxa de juros, deixandoassim de aplicar correção monetária.
Portanto, como se verifica, a presente demanda versa justamente sobre o descumprimento da Lei do FGTS e da Lei que institui a TR por parte da Caixa Econômica Federal, de forma, que é evidente a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda.



Inicialmente, para que se adequadamente sobre a matéria, é necessário analisar a verdadeiranatureza Jurídica da TR.
Veja-se que a Lei 8.177, de 01/03/1991, estabeleceu regras para a desindexação da economia, em uma época em que o país ainda lutava contra a superinflação. Visando evitar a bola de neve inflacionária resultante da indexação das operações financeiras e contratos a índices de correção monetária, criou a Taxa Referencial - TR. Índice a ser calculado pelo Banco Central do Brasil- BCB, a partir de metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional - CNM, inicialmente era obtida a partir da remuneração mensal média de impostos, determinados depósitos e títulos públicos; atualmente, em face da vigente Resolução do CNM nº 3.354/2006, é calculada a partir da remuneração mensal média dos CDB/RDB emitidos a taxas de mercado prefixadas, com prazo de 30 a 35 dias, pelas 30...
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