Química

LEGISLAÇÃO NACIONAL
NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
Principais diplomas legais 2009 - 2012

GENERALIDADES
2009
- Decreto-Lei nº 11/209, de 12 de Janeiro - Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a
Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria de Aveiro Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro.
- Portaria nº 261/2009, de 12 de Março - Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.
- Decreto-Lei nº 65/2009, de 20 de Março - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas.
- Despacho nº 8719/2009, de 27 de Março (2ª série), da Agência Portuguesa do Ambiente - Torna pública a listagem dos extractos dos actos, realizados até 31 de Dezembro de 2008, que determinaram a inscrição, modificação, suspensão ou anulação do registo das ONGA - Organizações Não-Governamentais de Ambiente e Equiparadas.
- Decreto-Lei nº 85/2009, de 03 de Abril - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico