Questões

QUESTÕES
Julgue se C ou E, fundamentando com os artigos do CPC, se possível:
a. A isenção constante no CPC, de preparo aos recursos interpostos pelo MP restringe-se à atuação desse órgão como custos legis. ERRADO

b. Considere que o pedido de Victor, autor da ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil em face do Banco Alfa S.A. tenha sido julgado procedente em sentença publicada em 12/03/2012 (segunda-feira) e que, inconformada, a instituição tenha interposto apelação em 16/03/2012 (sexta-feira), recolhendo o preparo em 19/03/2012 (segunda-feira). Nessa situação hipotética, por se encontrar deserto, o recurso de apelação não deverá ser conhecido. CERTO Após a interposição do recurso operou-se a preclusão consumativa para a realização do preparo. Fundamento legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

c. Considere que, em ação ordinária entre Mário e o estado de Goiás, tenha havido, após sentença de reconhecimento parcial do pedido, apelação por parte do autor e que intimada, a fazenda pública tenha apresentado apenas recurso adesivo, sem, no entanto, opor contrarrazão à apelação do autor. Nessa situação hipotética, a não apresentação de contrarrazão constitui impedimento para o conhecimento do recurso adesivo. ERRADO A apresentação de contrarrazão não constitui requisito para conhecimento de recurso adesivo. Fundamento legal: Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte.

d. Intimado da interposição de apelação pela parte contrária, o réu apresentou contrarrazões no décimo dia e, no décimo quarto, apresentou petição na qual declarou a intenção de apelar de forma adesiva, mencionando que juntaria as razões em momento