Questões e processos incidentes

Direito Processual Penal II

Trabalho: Questões e Processos Incidentes

Acadêmicas: XXXXXXX
Direito 7° semestre
Professor: XXXXXXXXX

Questões e processos incidentes

Compreendem-se as controvérsias que surgem no curso de um processo e, que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal. Quando surgem devem ser objeto de um processo á parte. Essas questões impedem o andamento normal, natural, do processo, sendo necessário que sejam solucionadas anteriormente a causa que deu origem ao processo principal.
Essas questões são resolvidas por meio de decisões interlocutórias, mistas ou simples, conforme tranquem ou não a relação processual, sem apreciação do meritum causae. As questões incidentais são as questões prejudiciais, as exceções, a incompatibilidade e impedimentos, o denominado conflito de jurisdição, a restituição de coisas apreendidas, as medidas assecuratórias, a arguição de falsidade documental e a insanidade mental do imputado. As questões e processos incidentes estão especificados no Código de Processo Penal a partir do artigo 92 a 154. O código de processo penal optou por tratar, ao mesmo tempo, de todos os fenômenos que podem alterar o curso do procedimento e, os trata como incidentes de um modo geral. Importante dizer que toda matéria que exige uma decisão anterior ao julgamento do mérito pode ser incluída dentro das questões e processos incidentais, por se tratarem de matérias que exigem apreciação anterior ao julgamento do mérito.

São espécies de questões e processos incidentes: Questões prejudiciais ( artigos 92 a 94); Processos Incidentes (artigos 95 a154); que se dividem em: exceções (artigos 95 a 111) incompatibilidade e impedimentos (artigo 112),conflito de jurisdição ( artigos 113 a 117) , restituição das coisas apreendidas (artigos118 a 148),incidente de insanidade mental do acusado (artigos 149 a 154).

Questões prejudiciais (artigos 92 a 94):
Trata-se daquelas questões relativas á existência do