questões resolvidas

Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ
Campus Paraíso

Nome:
RA: Turma: TUTELADA
Sala: TUTELADA Telefone:
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Código da disciplina:

Matutino: ( ) Noturno: ( )

B1( ) B2 ( ) Sub ( ) Exame ( )

Exercício 1:
"Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares"
A assertiva acima está fazendo referência:
A - à ação penal privada
B - à ação penal pública
C - à sentença
D - ao devido processo legal
E - ao inquérito policial
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E)
Comentários:
E - Por que trata-se de é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial
4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por
Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia.
Exercício 2:
Considerando as afirmações abaixo:
I- o inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal
II- o inquérito policial é presidido pelo Juiz de Direito
III- o inquérito policial não é processo
É correto afirmar:
A - Somente