questões oab

Questão 35
Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos. Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei
Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.
A) Há irregularidade no licenciamento ambiental, uma vez que em se tratando de atividade que cause degradação ambiental significativa, o mesmo deveria ser realizado pela
União.
B) É ilegal a fiscalização realizada pelo IBAMA, que só pode exercer poder de polícia de atividades licenciadas pela
União, em sendo a atividade regularmente licenciadapelo
Estado.
C) É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração. D) Cabe somente à União, no exercício da competência de fiscalização, adotar medidas para evitar danos ambientais iminentes, comunicando imediatamente ao órgão competente, em sendo a atividade licenciada pelo Estado.
Questão 36
Em determinado Estado da federação é proposta emenda à
Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de
Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia
Legislativa.
Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativacorreta.
A) Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a
Assembleia Legislativa não é competente para analisar os
Relatórios.
B) A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório