Questões Dir. Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO / PODERES ADMINISTRATIVOS
Questão de concurso 503
1 . (TRF-4ª Região, FCC – Analista Judiciário – Execução de Mandados – 2007) As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que
A ) são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
B ) o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
C ) estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.
D ) a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.
E ) a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.
Questão de concurso 896
2 . Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:
A ) O poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo e pode ser exercido quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração ou mesmo quando não esgota a matéria pelo legislador, o interesse público justifica a invasão da reserva legal.
B ) O poder disciplinar é discricionário não porque a Administração tem liberdade de escolha entre punir ou não punir, mas porque, não sendo rígidas as regras de apuração, há uma certa liberdade nos procedimentos que antecedem à punição.
C ) O poder de polícia é exercido, indistintamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, através de atos normativos que criam limitações administrativas, e de atos administrativos, compreendendo medidas preventivas e repressivas.
D ) O chamado poder vinculado prende-se à idéia de