Questões de direito empresarial

Trabalho de Direito
Aula 08 1- Quais são os pressupostos da falência? Explique-os * Ser empresário: Estar dentro do artigo de empresário, ou seja, profissional exercem-te de atividade econômica organizada para produção de bens e serviços. * Insolvência Jurídica, que é dividido em três ordens:
Impontualidade Injustificada – Quando o empresário deixa de pagar uma divida acima ou igual a quarenta salários mínimos.
Execução Frustrada – Quando o empresário não pagar uma divida executada independente do valor.
Atos de falência – Quando for cometido algum dos sete atos de falência, que são Liquidação precipitada; Negócios simulados; Alienação irregular do estabelecimento empresarial; Transferência simulada do estabelecimento empresarial; Instituição de garantia real; Abandono do estabelecimento empresarial; Descumprimento do plano de recuperação judicial. * Sentença declaratória de falência: Decretação judicial da falência do empresário.
Aula 09 1- Em relação ao processo falimentar, explique a etapa pré-falimentar, a etapa falimentar e a sentença de encerramento da falência:
A etapa pré-falimentar se divide basicamente em três fases: Pedido de falência; defesa do falido e deposito elísivo; e a sentença declaratória de falência. * Pedido de falência, dividido em três fases:
Legitimidade Ativa – É quem pode pedir a falência, na dicção do art. 97 da lei 11.101/05, estão legitimados para o pedido de falência: “o próprio devedor (inciso I), o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; o cotista ou o acionista; qualquer credor”.
Legitimidade Passiva – Quem sofre a falência, ou seja, o empresário devedor.
Juízo Falimentar - O juízo competente para declarar a falência do empresário devedor; e a universalidade do juízo falimentar. * Defesa do falido e processo elísivo: É aberto um prazo de 10 dias para a defesa do falido, caso seja fundamentado o pedido de falência neste prazo poderá o devedor fazer um deposito