Questões de Direito Civil - Contratos

Curso de Direito – Direito Civil III – Teoria Geral dos Contratos
Questão 01
1.1. Como se deve entender o princípio da função social partindo-se do pressuposto de que o Estado é um dos responsáveis pelo bem-estar social?
R: Entendo que a saúde é uma das principais formas, senão a principal, de se concretizar a dignidade da pessoa humana, princípio ao qual todo ordenamento deve observância. A saúde foi definida como um direito fundamental, um direito social. Por ser um direito fundamental de segunda geração, se demonstra a necessidade da atuação do Estado, pois o direito a saúde é direito constitucional fundamental diretamente conexo ao princípio da dignidade da pessoa humana.
1.2. Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica? Qual seria a justificativa da resposta?
R: Penso que sim, pois em nosso país prepondera o respeito à Lei e, portanto, à nossa Constituição Federal, que assegura como valores supremos, além da solução pacífica das controvérsias, o bem estar de nossa sociedade. É necessário, da mesma forma, deixar bem claro que o direito à propriedade, que é assegurado pelo registro de patentes, não é absoluto, mas limitado pelo interesse social. A primazia dos interesses públicos sobre os interesses privados deve sempre nortear nossos governantes, para que, sob a batuta da legalidade e com a firmeza necessária que é exigida do titular do cargo, possa enfrentar sem medo os poderosos na defesa de sua população, mostrando ao mundo o real significado da soberania de uma nação.
1.3. O princípio da função social é aplicável nos Contratos? De que forma?
R: Sim, pois de acordo com o art. 170 da Constituição são estabelecidos que toda a atividade econômica – e o contrato é o instrumento dela – está submetida à primazia da justiça social. Enquanto houver ordem econômica e social haverá Estado social, enquanto houver