Questões de Constituição

QUESTIONÁRIO DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II
ATRIBUIÇÃO DE 1,5 NA NOTA DA PARCIAL 2ºBIMESTRE
Integrantes do grupo: (02) _________________________________________________________
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1 – Quais as principais funções do Conselho Nacional de Justiça?

As principais funções do Conselho Nacional de Justiça é a de controle financeiro e administrativo do judiciário, julgando processos relacionado a estas questões, recebendo reclamações e denúncias sobre membros e servidores desse poder.

2 - Explique quais são os critérios na promoção do juiz de Direito?

A promoção dos juizes será realizada de entrância para entrância, alternadamente, por critérios de antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão

3 – Quais ações judiciais são julgadas originalmente pelo Superior Tribunal de Justiça?
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente: