Questões de ato administrativo

Questões de Ato Administrativo
Questões de Direito Administrativo – Ato Administrativo

01- É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a is própria. Esta é a definição correspondente a de :

a) fato administrativo
b) fato da administração
c) ato jurídico
d) ato administrativo
e) ato da administração

Comentários: O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, sendo este o gênero de que aquele é espécie, do qual se diferencia como um categoria informada pela finalidade pública. O conceito acima apresentado, na pergunta, é o ato administrativo propriamente dito, isto é, aquele que se forma com a vontade única da administração, através do uso de sua supremacia do Poder Publico, contendo manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados, para a própria administração ou para seus servidores, provido de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.

Resposta certa: d

02 – Quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes, provocam sua invalidação ?

Comentários:A orientação adotada, pela maioria dos administrativistas, é a consagrada pelo nosso direito positivo (Lei nº 4.717/65 – Lei de Ação Popular), cujo art. 2º, ao indicar os atos nulos, menciona os cinco elementos do ato administrativo, aqui enumerados, a saber: competência, finalidade, forma, conteúdo, objeto. Sem a convergência desses requisitos não se aperfeiçoa o ato, e, conseqüentemente, não se terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

03 – O poder atribuído ao agente da administração para o desempenho especifico de suas funções denomina-se :

Comentários: Competência é a resposta correta. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da administração