questões aula 7 Direitos Humanos

Direitos Humanos
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem
Aula-tema 07: A proteção dos Direitos Fundamentais: A Proteção Contra o Administrador
1. Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:
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a. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos.

b. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública.

c. Promover o inquérito civil e ação civil pública.

d. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.

e. Zelar pela proteção do patrimônio público.

Resposta Correta: Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.
2. “O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética.
(*) Anômalo: Anormal
(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o Administrador. In:______Direitos Humanos e Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009)
Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:
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a. Poder Executivo

b. Sistema Administrativo.

c. Ombudsman.

d. Sistema Judiciário.

e. Procuratura.

Resposta Correta: Poder Executivo.
3. Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras