Questão OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
(Espaço de dez linhas - despacho)
Rubens Massa, (nacionalidade), (estado civil), médico pediatra, residente e domiciliado no (endereço), portador da cédula de identidade RG n° (____), devidamente inscrito no CPF do MF sob o n. (___), através de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante procuração anexo (Doc. I), vem a presença de Vossa Excelência propor o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR fundada no art. 5°, LXIX da CF/1988, c.c. art. 1° da Lei 12.016/2009 contra ato praticado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Sr. (nome civil) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas
I - DOS FATOS
O impetrante, médico pediatra, decidiu montar um estabelecimento empresarial que terá por objetivo explorar a venda de peças para automóveis, para isso até já alugou espaço comercial e iniciou os contatos com os fornecedores.
No entanto, para iniciar a sua atividade de modo regular buscou o seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo como empresário individual, porém em que pese ter o impetrante efetivado a entrega de toda a documentação necessária para a sua inscrição, a Junta Comercial indeferiu o seu pedido, alegando que a atividade de médico não é considerada empresarial.
O impetrante inconformado promoveu todas as medidas administrativas pertinentes, porém não obteve êxito, pois alega a Junta Comercial do Estado de São Paulo que a profissão do impetrante impede o registro como empresário.
II - DO DIREITO
Trata-se de mandado de segurança contra o Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que negou o registro do impetrante na qualidade de empresário individual no ramo da venda de peças de automóveis, conforme documentação anexa. (Doc. II)
A negativa de registro tem por base a profissão de médico do impetrante.
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
O impetrante buscou perante a Junta Comercial do Estado