Questionário

Questões de Direito Internacional Para o Dia da Prova
1-Conceitue os seguintes tratados e elenque suas características:
a) Convenção - é normalmente empregado para acordos multilaterais que visam a estabelecer normas gerais de Direito Internacional em temas de grande interesse mundial (direitos humanos);
b) Pacto – refere-se a tratados que se revestem de importância política, mas que sejam mais específicos no tratamento da matéria que regulam.
c) Protocolo – é uma modalidade de ato internacional que, normalmente, é meramente complementar ou interpretativa de tratados anteriores. Pode ser também um compromisso menos formal. Pode, ainda, aludir à ata de uma reunião internacional, documento no qual ficam registrados os compromissos nela assumidos.
d) Carta - é o tipo de tratado que cria organizações internacionais, estabelecendo seus objetivos, órgãos e modo de funcionamento (ex. Carta das Nações Unidas), também é empregado para designar documentos que fixam direitos e deveres dos indivíduos, a exemplo da Carta Social Europeia.
2 - Quais são os efeitos dos Tratados?
R- Os tratados podem ter efeitos restritos às partes signatárias ou gerar conseqüências jurídicas a entes que não participaram de seu processo de conclusão.
Os tratados com efeitos limitados às partes são a regra no direito das Gentes, dentro do qual, como é sabido, prevalece o entendimento de que as normas internacionais vinculam apenas os sujeitos que concordaram em se submeter a elas. Entretanto, há acordos que podem se aplicar também a Estados que não o celebraram, como é o caso da Carta das Nações Unidas, cujas normas de manutenção da paz e da segurança internacional podem gerar ações contra Estados que representem ameaça á estabilidade regional ou mundial, ainda que não sejam parte da Carta da ONU.
3 - Quais as condições de validade de um tratado?
R- Os requisitos mínimos para que um tratado possa ser considerado válido no plano internacional são:
- Capacidade das partes contratantes: