Questionário sobre o texto: direitos sociais

Questionário sobre o texto: “Direitos Sociais – Teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais”. – Jorge Reis Novais

1 – Em princípio, diferencie direitos sociais dos direitos de liberdade. Em seguida, numa concepção própria do estado social de direito, relativize a diferenciação realizada, exemplificando.
Se por um lado os direitos sociais “são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos”, por isso tendem a exigir do Estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributiva, os direitos de liberdade “colocam uma ênfase em particular na soberania do indivíduo, com direito à propriedade privada”, sendo assim, não tem por base a exigência de uma intervenção direta do Estado, uma vez que “prega que são direitos individuais, naturais, inerentes, ou inalienáveis, e existem independentemente do governo”. No estado social do direito, que é “o resultado de uma longa transformação por que passou o Estado Liberal clássico, quando incorpora os direitos sociais para além dos direitos civis”, temos que os direitos ditos sociais e os direitos de liberdade, que anteriormente eram claramente diferenciados, acabam por se complementar de forma a se ter o “equilíbrio das ações sociais; estímulos reguladores e materiais do Estado a favor da justiça social; reajustamento das condições indispensáveis ao próprio exercício de direitos, liberdades e garantias pessoais; estabelecimentos de regras jurídicas em prol do emprego e dos direitos políticos dos Trabalhadores”, em outras palavras, há uma tentativa de se utilizar dos direitos de liberdade com objetivo de criar um estado de direito que obtenha tanto fins sociais quanto individuais. A exemplo, temos em nossa própria constituição que “Os representantes do povo brasileiros, reunidos em assembleia constituinte, para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos