Questionário OAB

PEÇA SIMPLES II: Valdir fotografou Célia, criança com 10 anos de idade. Em poses eróticas e, em seguida, publicou as fotos na internet. Ocorreu que, devido a problemas com o provedor, tais fotos ficaram na rede por 10 segundos, tendo sido vistas somente por uma pessoa. Na situação hipotética acima descrita, é típica a conduta de Valdir? Fundamente sua resposta.
Será tipificada como crime de pornografia infantil, passível de pena de prisão de dois a seis anos e multa, conforme Artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): “Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores (internet), fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.”
PEÇA SIMPLES III - Julio foi condenado a doze anos de reclusão em regime integralmente fechado, pela prática de homicídio qualificado pela torpeza. Apenas a defesa do acusado recorreu, por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. O tribunal ad quem deu provimento ao recurso e determinou que Júlio fosse submetido a novo júri.
Com base na situação hipotética apresentada e na qualidade de Júlio, responda as seguintes questões:
a) Como se denomina o princípio que beneficiará seu cliente? Em que norma processual ele está previsto?
b) De quais princípios constitucionais ele decorre?
c) Por que ele é importante para o réu?
d) Qual o significado desse princípio quando ele vem acompanhado da expressão “indireto”?
e) Os jurados estão limitados por esse princípio? Por quê?
f) No caso do júri, como será obedecido esse princípio?
g) Cite uma doutrina e uma jurisprudência a respeito da aplicação desse princípio.
Resposta da alínea “a”:
Denomina-se “Protesto por novo júri”. É recurso exclusivo da defesa, que se dirige ao próprio julgador para o reexame em novo julgamento por ter sido aplicada ao acusado uma pena igual ou superior a 20 anos