Questionário de penal

Questionário de penal

Diferencie funcionalismo teleológico e funcionalismo sistêmico.
Funcionalismo teleológico (Roxin): a missão do Direito Penal é assegurar bens jurídicos, valendo – se das medidas de política criminal. Funcionalismo – sistêmico (Jakobs): a missão do Direito Penal é somente resguardar a norma, assegurar o sistema, proteger o direito posto, atrelado aos fins da pena.

Quais são as principais críticas ao Direito Penal do inimigo?
a) Trata-se de um direito penal prospectivo e não retrospectivo, na medida em que se pune o inimigo pelo o que ele poderá fazer, em razão do perigo que representa;
b) O inimigo não é visto como um sujeito de direitos, pois perdeu seu status de cidadão;
c) Enquanto que o direito penal do cidadão é aplicado para manter a vigência das normas, o direito penal do inimigo serve para combater perigos;
d) Pune-se o inimigo pela sua periculosidade e não pela sua culpabilidade;
e) As garantias processuais aplicadas ao inimigo são relativizadas ou até mesmo suprimidas.

Quais são as diferenças entre a imunidade parlamentar e diplomática?
A imunidade diplomática e dada em razão de o mesmo representar os interesses de seu país em uma terra estranha. E os mesmos são protegidos quanto a buscas, invasões a embaixadas não sendo permitida a entrada de força policial em nenhum caso. Enquanto na imunidade parlamentar o mesmo a tem em função do mandato publico que lhe e conferido tendo imunidade formal e material a partir da diplomação, sendo o mesmo inimputável penalmente e civilmente por palavras votos e opiniões, necessitando de autorização da casa respectiva para ser processado, enquanto os diplomatas não necessitam dessa imunidade.

É possível a homologação de sentença penal estrangeira no Brasil? Explique.
Para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de “reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça brasileira. O processo de