Questionário de Direitos Humanos

Sobre a responsabilidade penal internacional é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. Apenas o Estado pode ser responsabilizado por crimes tipificados.
b. Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por crimes tipificados.
c. Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por danos decorrentes de atos criminosos.
d. Estado e indivíduo podem ser responsabilizados por crimes tipificados.
e. Estado e indivíduo não possuem responsabilidade penal internacional.
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A resposta correta é: Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por crimes tipificados..Questão 2
Texto da questão
Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui:
Escolha uma:
a. Um dever dos Magistrados.
b. Um pilar da Independência do Poder Judiciário.
c. Uma faculdade dos Juízes.
d. Uma garantia da Magistratura.
e. Uma vedação aos Juízes.
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A resposta correta é: Uma vedação aos Juízes..Texto da questão
Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:
Escolha uma:
a. Trata-se de um controle de natureza administrativa.
b. Sua decisão possui efeitos erga omnes.
c. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc.
d. Possui caráter repressivo.
e. Ser concentrado.
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A resposta correta é: Trata-se de um controle de natureza administrativa..Texto da questão
Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade:

Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:
Escolha uma:
a. O poder de veto do Presidente da República.
b. A decisão do juiz no julgamento de um caso concreto.
c. Ação direta de inconstitucionalidade.
d. Ação de inconstitucionalidade por omissão.
e. Ação declaratória de constitucionalidade.
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A resposta correta é: O poder de veto do Presidente da República..Texto da questão
Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da