Questionário de direito internacional público

Questionário – Direito Internacional Público

1. Na sua opinião, qual a teoria que melhor explica a obrigatoriedade do Direito Internacional? Explique.

Em minha opinião, a obrigatoriedade do Direito Internacional advém principalmente do fato que este é um direito derivado da vontade e do consentimento dos Estados, ou seja, a teoria clássica do voluntarismo. Assim, apesar das noções contemporâneas de que o DI se baseia em princípios superiores, acima da vontade dos Estados – teoria da qual eu também acredito que derive parte da obrigatoriedade do direito, penso que o dogma voluntarista é o que fornece melhor base para o caráter obrigatório discutido. Ao exprimir seu consentimento, de forma expressa ou tácita, um Estado se auto constrange perante a sociedade internacional a cumprir determinada costume ou tratado do DIP. A partir do consentimento, a participação em um tratado, por exemplo, o Estado passa a estar obrigado àquele compromisso, principalmente porque se submeteu a ele de forma voluntária. Mesmo a consagração dos princípios do pacta sunt servanda e do jus cogens, que atualmente questionam a supremacia do dogma voluntarista, foi efetivada na Convenção de Viena, que corroborou o Direito dos Tratados, ao qual os Estados presentes expressaram seu consentimento e a partir de então aceitaram estar constrangidos a estes princípios. Logo, a consagração destes também derivou do voluntarismo e sua obrigatoriedade está intrinsecamente ligada a esse fato. 2. No que consiste a chamada "primazia do Direito Internacional"? Como o Direito Brasileiro trata desta questão?

A primazia do direito do direito internacional deriva do caráter cogente desse direito, baseada na norma maior do pacta sunt servanda, que prevê que todos os Estados contratantes de um determinado tratado devem cumpri-lo de