questionario

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DA POLÍCIA CIVIL DO PIAUÍ
EDITAL Nº 01/2012
O ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, nos termos do Art. 37, incisos I e II da
Constituição Federal, Art. 54, incisos I e II da Constituição Estadual, considerando as vagas existentes nos Quadros de
Pessoal da Polícia Civil, cujos efetivos foram fixados pelo Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 37, de 09 de março de 2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 49, de 11 de agosto de 2005, observando ainda, as disposições da Lei Complementar Estadual nº 37, de 09 de março de 2004, torna pública a abertura das inscrições do Concurso
Público para o preenchimento de vagas nos cargos de AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE e ESCRIVÃO DE
POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE, observadas as disposições legais aplicadas e consoante o estabelecido no presente
Edital.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, através do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos – NUCEPE, excetuada a fase correspondente ao Curso de Formação, para
Ingresso nos cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia, que ficará sob responsabilidade da Academia de
Polícia Civil do Estado do Piauí - ACADEPOL.
1.2. Qualquer legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a esta, posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso
Público.
1.3. Serão ofertadas 62 (sessenta e duas) vagas no total, sendo 47 (quarenta e sete) vagas para o Cargo de Agente de
Polícia Civil e 15 (quinze) vagas para o Cargo de Escrivão de Polícia Civil, conforme distribuição constante do
Quadro 1, deste Edital.
1.4. Conforme preceitua o Art. 38 do Decreto nº 3298/99, de 20.12.1999, Inciso II, não será reservado o percentual de