Questionario Direito Civil CONTRATOS

Questionário Direito Civil - “Contratos”

1) O que é contrato?
Contrato é relação jurídica entre sujeito ativo e passivo que estão ligados sobre um objeto por um liame ou vínculo jurídico. O contrato é um negócio jurídico, que depende para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes, sendo imprescindível o acordo de vontade entre as partes.

2) O que é função social do contrato?
Nos termos do art. 421, o contrato que é ato celebrado entre as partes, portanto tido como individuais, devem também proteger o interesse da coletividade.

3) Quais as condições de validade de um contrato?
O art. 104 CC, fala dos requisitos de validade do negócio e o Código Civil não trata de forma expressa dos requisitos de existência. A ideia do Código é que se os requisitos de validade estão presentes, subentende-se que os requisitos de existência foram preenchidos. Por consequência só atinge a eficácia o ato que preencher as condições de existência, validade e eficácia.
1- Existência a) Finalidade negocial; b) Manifestação das partes; c) Idoneidade do objeto
2- Validade
3- Eficácia

4) Existência, validade e eficácia são sinônimos?
São planos totalmente distintos. A existência cuida dos requisitos, tão essências que se não presentes, não é correto dizer que o ato não é válido. Na verdade o ato sequer existe no mundo jurídico. No plano da validade já se pressupõe a existência do ato e o artigo 104 cuida das características que se não presentes, nulo ou anulável. Por fim, a eficácia pressupõe a existência e a validade, sendo, portanto, o último plano a ser analisado e é possível que o ato seja existente, válido, porém ineficaz.

5) O que significa o principio da autonomia da vontade?
As partes tem liberdade para discutir e redigir as cláusulas do contrato.

6) O que significa dirigismo contratual?
É a interferência do Estado nas relações individuais para garantir a supremacia da ordem pública, dando limites para as contratações. Ex.: lei de locação, CDC.

7) O que