QUESTION RIO PARA PROVA CERTO E COMPLETO

QUESTIONÁRIO PARA PROVA

01) Quais são os prazos para interposição e apresentação de razões do Rese?
05 dias para interposição (consoante o artigo 586 CPP) e 02 dias para apresentar as razões.

02) Cite Três hipóteses de cabimento do Rese.
Segundo Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; dentre outros.

03) É possível a apresentação de razões da apelação na segunda instancia? Fundamente
Sim, a interposição e as razões do recurso de apelação devem ser apresentadas separadamente. Primeiro a interposição, no prazo de cinco dias. Depois, recebida a apelação, o apelante será intimado para apresentar as razões no prazo de oito dias.

04) Quais são as hipóteses de cabimento e qual o prazo para interposição de apelação no âmbito dos juizados especiais?
A apelação poderá ser interposta contra a decisão do juiz monocrático que rejeitar a queixa ou a denúncia, bem como da sentença absolutória ou condenatória e da que homologa a transação penal. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a interposição e a apelação devem ser apresentadas no mesmo momento, no prazo de 10 dias (prazo único).

05) É possível a interposição de apelação adesiva no processo penal?
Não, pois só teria incidência quando interposto pro reo, não beneficiando ambas as partes, tornando inconcebível fazer uso deste.

06) Quais são as hipóteses de cabimento de apelação no tribunal do júri? Cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

07) O que