QUESTION RIO N2 DIREITO ADMINISTRATIVO II

DIREITO ADMINISTRATIVO II – 3° PERÍODO
Prof.º Esp.: FABIER REZIO REIS

QUESTIONÁRIO – PROVA N-2
01. A ação de desapropriação:
a) pode ser promovida por concessionários de serviço público.
b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social.
c) não pode recair sobre bens móveis.
d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado.

02. Nas concessões de serviço público:
a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.
b) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública.
c) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência.
d) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário.

03. São características do regime jurídico estatutário:
a) a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve.
b) a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar.
c) proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público.
d) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos.

04. Segundo o STF, a OAB:
a) é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial.
b) é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público.
c) exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública.
d) é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia.

05. A desapropriação:
a) só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito público.
b) é sempre um