Question Rio De 1 A 4

Questionário de Direito Empresarial

Questão 1
A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

a) A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão.
b) As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.
c) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias.
d) As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

Resposta correta é a alternativa: A
Comentários:
a) Certo, pois as sociedades anônimas são reguladas pela Lei n. 6.404/1976, estando nela a regulamentação entre a diferença entre as sociedades anônimas abertas e as fechadas, conforme dispõe o seu artigo 4º: “Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários”.
Portanto a aberta é aquela em que os valores mobiliários (ações, debêntures, partes beneficiárias etc.) são admitidos à negociação nas bolsas de valores ou mercado de balcão, devendo, portanto, ser registrada e ter seus valores mobiliários registrados perante a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), enquanto que a fechada não emite valores mobiliários negociáveis nesses mercados.
b) Errada, pois o texto disposto na LSA, art. 47, § único é: “É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias”. Ou seja, somente as companhias fechadas podem emitir partes beneficiárias.
c) Errada, pois o texto disposto na LSA, art. 36 diz que: “O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas”.