QUESTIONÁRIO

Páginas: 9 (2056 palavras) Publicado: 25 de maio de 2014

QUESTIONÁRIO

1) Estabeleça as distinções entre prejudiciais e processos incidentes.

Configuram-se como questões prejudiciais aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal do processo penal. Estão ligadas ao direitomaterial. É autônomo.
Incidente é aquilo que sobrevém; que é acessório. Logo uma questão incidental é toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal. Estão ligadas ao direito processual. São 5 espécies, quais sejam, exceções, restituição de coisas apreendidas, insanidade mental, medidas assecuratórias e incidente defalsidade documental.

2) Quais as formas estudadas em sala de aula, de questão prejudicial heterogênea? Fundamente e dê exemplo.

Uma questão prejudicial heterogênea é aquela que pertence ao ramo do direito diverso da questão prejudicada. Estas questões são divididas em: obrigatórias e facultativas. Só será obrigatória se a controvérsia for séria e fundada. O juiz terá o DEVER de suspender (portempo indeterminado) o processo penal até que a controvérsia extrapenal seja resolvida. Nas questões obrigatórias é mister salientar que devem dizer respeito a estado civil de pessoas.
Já as questões heterogêneas facultativas, previstas no art. 93 do CPP, é facultado ao Juiz suspender ou não o processo penal. Há, aqui, discricionariedade do juiz. Uma vez suspenso o Juiz deverá estabelecer o prazopara a suspensão e a seu critério prorrogá-lo.
Exemplos: Obrigatória: No crime de bigamia (art. 235 do CP). Conforme o artigo: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento”. Aqui a questão prejudicial é em relação ao casamento. Ser casado é a prejudicial que sesta inserida dentro do tipo penal, então, temos uma elementar da infração penal. Faz-se necessário a existência de matrimônio anteriorpara a configuração de casamento, logo, suspende o processo para averiguar a validade do casamento no civil. Quando já houver resolvido essa controvérsia, ao processo penal se dá seguimento.
Facultativa: Verificação do direito de propriedade nos crimes de furto.

3) Todas as chamadas “exceções processuais” podem ser alegadas pelo réu, como também ser conhecidas “ex officio”? Fundamente.

Emsentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o conhecimento do mérito. No processo penal, todas as chamadas "exceções processuais" podem ser alegadas pelo réu e, também, ser conhecidas ex offício. Previsto no art. 97, em que permite ao próprio juiz abster-se de continuar no efeito, quando suspeito; já o art. 109 possibilita ao juizreconhecer a incompetência, mesmo a relativa, a maioria dos doutrinários entendem que possa, embora exista a incidência da sumula 33 que veda ex officio, e, por força do que dispõe o art.110, é dado ao juiz conhecer, de offício, das exceções de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade de parte.

4) Proceda à distinção fundamentada entre sequestro, arresto e hipoteca legal.

Na atualconjuntura em que nos encontramos a persecução criminal do estado, por meio do processo penal é tida como o meio através do qual se busca a reparação dos danos causados pelo ofensor a vitima. OU seja, por obvio há interesse da vitima em serem ressarcidos financeiramente pelos prejuízos morais e/ou materiais que ora tenha sofrido. Dessa maneira, há as medidas assecuratórias, de natureza cautelarprocessual, cuja finalidade consiste em preservar a eficácia de uma futura decisão judicial. São elas:
- SEQUESTRO: Integra o patrimônio ilícito do acusado. Previsto no art. 125 do CPP, se destina a realizar a constrição de bens imóveis ou móveis (art.132 do CPP) específicos do acusado que sejam frutos do crime, adquiridos com o proveito da infração penal. Cabe exclusivamente ao juiz decretar o...
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