Questionário sobre OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA CF

Páginas: 5 (1061 palavras) Publicado: 15 de agosto de 2014
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO





ATIVIDADE
OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA CF






Aluno: Alex Matias Gomes
Disciplina: Noções de Direito Civil e Comercial
Professor: Jose Dantas De Lira







Natal/RN, 25 de fevereiro de2014
1- Direito adquirido diz que os direitos já adquiridos por uma pessoa não podem ser prejudicados por novas leis.
Quando ouvimos falar que algo ‘transitou em julgado’ isso significa que o assunto (‘a coisa’) foi julgada e já não há mais a possibilidade de recurso, seja porque quem queria recorrer deixou transcorrer muito tempo e o prazo para apresentar o recurso já foi encerrado, seja porquea pessoa já apresentou todos os recursos que poderia apresentar. Com a coisa julgada, a justiça está dizendo à sociedade (e às partes do processo) qual é a sua decisão final.
Ato jurídico perfeito é um ato (seja um negócio ou apenas uma formalidade) que preenche todos os requisitos legais, ou seja, que segue todas as exigências da lei. Exemplo - Um contrato que possua os seguintes requisitos éum ato jurídico perfeito: pessoas capazes; objeto lícito, possível, determinado/determinável; forma prevista ou não proibida em lei. 

2- Artigo 5° da constituição federal, referente ao princípio da legalidade isso quer dizer que as pessoas tem liberdade de fazerem ou não fazerem tudo que a lei não os proíba de fazer, e só serão obrigados a fazerem qualquer coisa se existir uma lei préviaprevendo isso. 

3- O artigo 5º da constituição federal, em seu parágrafo X diz: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

4- O artigo 7º da Constituição Federal estabelece quais são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suacondição social: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego; fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; décimo terceiro salário; gozo de férias anuais remuneradas e aposentadoria;

5- Segundo artigo 8°, parágrafo V da constituição federal: ninguém seráobrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

6- A exceção contida na lei, no artigo 5° parágrafo XL diz que a lei penal só retroagirá se for para beneficiar o reu.

7- Recebe o nome de mandado de segurança um instrumento jurídico normativo disponível ao cidadão. Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas data,devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado.

8- Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça deconstrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.

9- A constituição federal em seu artigo 5° parágrafo LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável (que não se pode desculpar por deixar de fazer) de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

10- Isso significa que até todos os recursosdisponíveis sejam utilizados em tempo, nenhum reu será considerado culpado.

11- Habeas data é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de...
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