Questionário processo penal

Páginas: 3 (711 palavras) Publicado: 2 de junho de 2013
1) O que são princípios políticos?
Princípios políticos são aqueles princípios que informam os mecanismos de exercício do poder em qualquer campo, definindo o modo pelo qual o poder é exercitado,as competências e os seus limites.

2) Qual a função dos princípios processuais?
Os princípios processuais têm como função informar e nortear a aplicação e a interpretação das demais normas dedireito. Além disso, regulamentam o que será feito dentro do processo, indicando como se deve agir e o que deve ser seguido dentro do mesmo. O processo penal brasileiro, por exemplo, possui comoprincípios a verdade real, o contraditório, a oralidade, a indisponibilidade, etc.

3) Porque se afirma que os princípios têm abrangência universal?
Afirma-se que os princípios têm abrangência universalpois eles devem ser proclamados e obedecidos em qualquer parte do mundo, independentemente das fronteiras nacionais e dos perfis de cada ordenamento jurídico do mundo civilizado.

4) Os princípiosgerais têm força normativa?
Sim, segundo a própria definição de “princípios”: são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica. Além disso, amaioria dos mesmos está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inseridos dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais. Além disso, esses princípios, definidos como diretrizes básicas,formam a base que dá sustentação ao sistema jurídico como um todo: eles possuem funções eminentemente práticas, com aplicação imediata e força normativa.

5) Qual a diferença entre princípios e regras?As regras definem aquilo que deve ser estritamente observado no caso concreto, impondo claramente uma única possibilidade de decisão em uma situação específica; já os princípios comportam umainterpretação mais dilatada, passível de aplicação a todos os casos, e até mesmo a possibilidade de não serem aplicados numa determinada situação, seja pela existência de conflito com outros princípios...
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