Questionário eca

Páginas: 12 (2812 palavras) Publicado: 31 de maio de 2011
1. Defina criança e adolescente.
R: Conforme o art. 2º, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.
Na data do aniversario já é considerado adolescente ou adulto, conforme a idade. Sendo que ao completar a idade já estapassivo de todas as medidas correspondentes aquela idade.

2. Há diferença entre medida de proteção e medida sócio-educativa?
R: A medida de proteção pode ser aplicada tanto à criança quanto ao adolescente, já a medida sócio-educativa, somente pode ser aplicada aos adolescentes. As medidas de proteção estão voltadas para o menor em situação de risco, conforme o art. 98 do ECA, já as sócio-educativasestão para o adolescente que cometeu ato infracional. Conforme o art. 112, as medidas sócio-educativas são as seguintes: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Já as medidas deproteção estão previstas no art. 101 e são as seguintes: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição detratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocação em família substituta.

3. O que é ato infracional? É possível aplicar medida sócio-educativa a um indivíduo com 5 anos de idade? E com 22 anos de idade?R: Considera-se ato infracional, de acordo com o artigo 103 do ECA, a conduta prevista como crime ou contravenção penal quando praticada por criança ou adolescente. Ao ato infracional praticado por criança, aplicar-se-ão as medidas de proteção previstas no artigo 101. Não, pois a lei 8069/90 tem como objetivo dar uma proteção e tratamento específicos às crianças e aos adolescentes, não sendovoltada aos maiores de 18 anos, muito embora o adolescente durante o cumprimento de medida sócio-educativa venha a se tornar maior, contudo, em nenhum desses casos chegará o agente a completar 22 anos, uma vez que a liberação compulsória da internação (medida sócio-educativa de mais longa duração) ocorrerá quando o agente completar 21 anos, conforme artigo 121 §§ 3º, 4º e 5º da referida lei.

4.Quais as hipóteses em que a liberdade de um adolescente poderá ser privada?
R: Conforme artigo 106 da Lei 8.069/90, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

5. Explicite os direitos do adolescente apreendido apontando os dispositivos legais pertinentes.
R: Citar também os da CF,pois se há para o preso maior, também existirá para o menor. Preliminarmente, os direitos do adolescente aprendido constam no Capítulo II, Do Título III da Lei 8.069/90 (ECA), Dos Direitos Individuais: O primeiro direito está previsto no art. 106 do referido diploma legal e consiste na garantia de só poder ser privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita efundamentada da autoridade judiciária competente. No Parágrafo único desse artigo, está previsto direito que o adolescente tem à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. No art. 107 prevê que a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Questionario do eca
  • questionario do eca
  • ECA
  • ECA
  • ECA
  • Eca
  • ECA
  • O ECA

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!