Questionário direito constitucional respondido.

Páginas: 14 (3313 palavras) Publicado: 17 de dezembro de 2012
QUESTIOÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Salvador
2012


Questionário de Direito Constitucional





1) Fale acerca das atribuições  do Presidente da República. 

O Presidente da Republica é o chefe máximo do Poder Executivo Federal, sendo auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados por ele; o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição Federal; observar asleis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a independência do País.

Também são atribuições do Presidente da Republica comandar as Forças Armadas e nomear os comandantes da Aeronáutica, Exército e Marinha; convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores,o Procurador-Geral da República, o presidente e diretores do Banco Central, após aprovação pelo Senado Federal; nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União e o Advogado-Geral da União; além de extinguir funções.

2) Qual a diferença entre funções monocráticas e dualistas.

Na estrutura monocrática, encontra-se uma só figura na titularidade do Poder Executivo, exercendo, ao mesmo tempo,as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo. É o que se vê nas monarquias constitucionais, como a Bélgica, a Holanda, a Dinamarca e a Noruega, e nas repúblicas presidencialistas, como o Brasil, os Estados Unidos e a Argentina, onde essa figura única é, respectivamente, o monarca e o presidente.
Na estrutura dualista, estão duas figuras partilhando a função executiva. É o que acontece nasmonarquias constitucionais parlamentares, como a Grã-Bretanha, a Espanha e o Japão, nas repúblicas parlamentaristas, como a Itália e a Alemanha Ocidental, e nas repúblicas semipresidencialistas, como Portugal e França. Nesse tipo de estrutura é que vamos ter o monarca ou o presidente como chefes de Estado e o primeiro-ministro, escolhido pelo Parlamento, como chefe de Governo.
3) Como se processao crime de responsabilidade do Presidente da República.

De acordo com o Artigo 85 da CF/88, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem: contra a Constituição Federal; a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitospolíticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.


Visam o impedimento ou a destituição do cargo. A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivoprocesso de julgamento, extensiva aos Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal ou Procurador Geral da República. Tais crimes são passíveis de pena, ainda que tentados. Penas: perda do cargo, inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

A pena não exclui o processo e o julgamento por crime comum, conforme a legislação penal.

Vale ressaltar quequalquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados, enquanto o denunciado não tiver deixado o cargo, definitivamente.

No processo de responsabilidade não se é discutido o mérito, se praticado um dos atos do art. 85, mas se deve ou não ser instaurado o procedimento.


4) Como se processa o crime comumdo Presidente da República.

Crimes comuns são todos os delitos penais, inclusive crimes contra a vida e contravenções penais estendendo-se aos delitos eleitorais.
A diplomação do Presidente da República impede seu processo e julgamento por crimes comuns, a não ser os cometidos quando ele já estiver no exercício do mandato e que guardam relação com esse exercício.
Os crimes comuns cometidos...
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