Questionário direito civil i

Páginas: 6 (1362 palavras) Publicado: 24 de abril de 2013
Questionário

1) Conceitue obrigação civil.

Obrigação caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação patrimônial de dar, fazer ou não fazer

2) Quais as quatro fontes das obrigações: cite um exemplo de cada.


Contrato
Declaração unilateral de vontadeAto ilícito
Lei

3) Cite cinco características do elemento objetivo das obrigações?

Licitude (104 e 166, II, CC).
Possibilidade física ou material(166, II, CC).
Possibilidade jurídica (CC, art. 426).
Determinado ouDeterminável
Patrimonialidade - a obrigação tem que ter valor econômico

4) O que é uma obrigação PROPTER REM? Como ele setransmite?


trata-se de uma obrigação acessória, de natureza mista, originária e unida a um direito real, acompanhando-o e transmitindo-se com este
vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o devedor é proprietário ou possuidor


5) Quais as conseqüências da perda e da deterioração nas obrigações de dar coisacerta?

Se não houver culpa do devedor, a obrigação fica resolvida, ressalvada a possibilidade de o credor
ficar com a coisa, com abatimento no preço (art. 238). Se houver culpa do devedor, poderá o credor
exigir o equivalente em dinheiro mais perdas e danos, ou aceitar a coisa no estado, mais perdas
e danos (art. 239). Quanto à deterioração dacoisa nas obrigações de restituição, o credor a receberá
no estado em que se encontre. Se houver culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos (art. 240)

6) Quais as conseqüências do inadimplemento na obrigação não de fazer?


O Código Civil em seu artigo 389 determina que não cumprida a obrigação, responde odevedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A conseqüência do inadimplemento da obrigação é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao inadimplente omister de indenizá-lo

7) Nas obrigações alternativas, como se dá a concentração? E quais os seus efeitos?

deve-se dar a escolha, que é instrumento de concentração objetiva da obrigação; é através da escolha que se revela, também na obrigação alternativa, o objeto que desonerará o devedor. Portanto, na obrigação alternativa, a escolha caberá, em regra, aodevedor, salvo expressa convenção em sentido contrário.
quando a obrigação consistir em prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. Ou seja, se a obrigação se perfaz pela entrega mensal de certos lotes de uma coisa ou outra, a escolha poderá se dar a cada período (art. 252, § 2º, CC).




8) Cite trêsdiferenças entre obrigações alternativas e obrigações facultativas.

Obrigação alternativa consiste na obrigação de objeto múltiplo, ou seja, as prestações são unidas pelas partículas disjuntivas "ou". Segundo o art. 252 do Código Civil "nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou".
Já a obrigação facultativa consiste naobrigação de objeto único, porém se confere ao devedor a faculdade de substituir a prestação no ato do pagamento. Note-se que, se a obrigação principal se extingue, a facultativa também


9) Discorra sobre as formas de cumprimento da obrigação indivisível?


é aquela em que, por conta da impossibilidade de divisão do objeto, cada devedor está...
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