Questionário de direito previdenciário

DISCIPLINA: Direito Previdenciário

QUESTIONÁRIO

A) A pessoa portadora de deficiência e o idoso que não contribui com R. ( Regime Geral da Previdência Social) e não possui renda e vivam em estado de miserabilidade tem direito a algum beneficio ? Explique e fundamente ?

R: SIM. Tem direito do beneficio de Prestação Continuada, que busca em seu maior objetivo proteger aqueles que não tem condições de contribuir, sendo obrigatório o idoso ter no minimo 65 anos, e a renda per capita familiar inferior a ¼. ( Lei 8742/93 art. 2º - I, “b” e art. 20 § 3º )

B) O que entende-se por, “manutenção e perda da qualidade do segurado” ? Explique as diversas situações e fundamente ?

R: A perda da qualidade de segurado se dá pela falta de contribuição por parte da pessoa por um lapso temporal, levando a perda dos benefícios ofertados pela Previdência Social, portanto, o segurado deixa de contribuir. A manutenção de segurado é quando as normas estabelecem que a pessoa, mesmo não contribuindo, está amparado por um certo período como segurado, conforme o caso ele e seus dependentes.

Art. 15. ( LEI 8.213/91 ) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte)