Questinário de direito

1 – Com o advento do Novo Código Civil, o Código Comercial foi totalmente revogado? Por que?
Somente foi revogada a primeira parte ou parte geral do comércio, ou seja, dos artigos 1º ao 456.

2 – Conceitue Empresário.
É a pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

3 – Qual a primeira medida deve tomar o Empresário, antes de iniciar a sua atividade?
Promover a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

4 – Quais os tipos Empresários?
Individuais e Coletivos.

5 – Conceitue Empresário Coletivo.
É a pessoa jurídica que se constitui sob forma societária, caso em que se configura a sociedade empresária.

6 – Cite três atribuições do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
Prestar orientações às Juntas Comerciais; Prestar colaboração técnica e financeira as Juntas Comerciais; Estabelecer e consolidar normas e diretrizes gerais do registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

7 – Conceitue Empresário Irregular.
É aquele que pratica todos os atos de empresário regular sem, contudo, possuir registro na Junta Comercial.

8 – Cite uma restrição imposta ao Empresário Irregular.
Legitimidade ativa para pedido de falência de seu devedor.

9 – Cite uma obrigação do Empresário referente a Escrituração.
Seguir de forma uniforme de contabilidade e escrituração e ter os livros necessários para esse fim.

10 – Como se classificam os Livros Comerciais?
Obrigatórios e Facultativos

11 – Para haver regularidade na escrituração os livros devem preencher requisitos. Quais são?
Intrínsecos e Extrínsecos

12 – Qual a conseqüência de irregularidade da Escrituração no plano real?
Crime falimentar em caso de falência do Empresário

13 – Em que casos o Juiz pode pedir a exibição dos Livros do Empresário?
Para solucionar questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão por conta de outrem ou, ainda,