Quest O De Trabalho Est Gio III

877 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS

RODRIGO, nacionalidade, estado civil, Agente de Limpeza, nome da mãe, data de nascimento, portador da RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o número..., número da CTPS e série, número do PIS, endereço (Logradouro nº, Bairro..., Itacaré-Bahia com CEP), por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

No presente procedimento ordinário, com arrimo nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, em face de W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número..., com sede no endereço, (Logradouro, nº, Bairro..., Ilhéus-Bahia, com o CEP), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O reclamante informa, que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, art. 625-D, § 3º, da CLT, em razão do entendimento cristalizado pelo STF no julgamento das ADINs 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária.

DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 05.03.2001, exercendo a função de Agente de Limpeza, percebendo como último salário o valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais).
Durante todo contrato de trabalho, a empresa W não efetuou nenhum depósito na conta do FGTS do reclamante.
Em 25.06.2015, foi dispensado sob alegação de justa causa, não lhe sendo pago até a presente data, nenhuma verba rescisória (Laboral.)

DA CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA

Com a alegação de justa causa, o reclamante foi demitido sem que houve causa algum fato que justificasse a

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