Quest O 5 Civil

5. QUAIS OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL EM SUAS TENDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS? APONTE UM JULGADO QUE COLOQUE EM EVIDÊNCIA UM DESTES PRINCÍPIOS.
Em uma busca sobre quais seriam os princípios do Direito Civil na contemporaneidade, vimos que Gonçalves, Stolze pontuam 3 princípios norteadores do Código Civil de 2002: o da socialidade, o da eticidade e o da operabilidade (concretude).
O Princípio da Socialidade estabelece que os valores coletivos prevalecem sobre os individuais, visando o bem comum e respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. Como exemplos temos a função social da contrato (Art. 421 do CC) e a função social da propriedade (Art. 1228 do CC). Temos, também, no Art. 5º da LINDB, que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”
Com relação ao Princípio da Eticidade, este determina que deve haver justiça e boa-fé nas relações civis (pacta sunt servanda – os acordos devem ser cumpridos). Dessa forma, em uma relação de contrato, a boa-fé objetiva deve existir em todas as suas etapas. O Art. 422 e o Art. 187 tratam da boa-fé objetiva e do abuso de direito, respectivamente, como exemplos.
Por último há o Princípio da Operabilidade ou Concretude, que impõe soluções simples, viáveis e sem dificuldades na aplicação do direito. Visa, também, a peculiaridade particular de cada pessoa, que deve ser examinada em suas múltiplas particularidades. Um exemplo da busca da concretude é a distinção entre prescrição e decadência, tornando mais fácil operar esses institutos.
Entretanto, Rosenvald desmembra os três acima pontuando princípios que devem ser observados na contemporaneidade, os quais seriam: a personalidade, o qual todo ser humano é capaz de titularizar obrigações e direitos; a autonomia da vontade limitada, pelo qual se evidencia o poder de praticar ou se abster dos atos que lhes prover, dentro de limites determinados; a liberdade de estipulação negocial, também conhecida como autonomia privada