QUEST ES

QUESTÕES

1)Analise a situação consumerista abaixo e indique qual o tipo de vulnerabilidade observada, bem como a questão sobre a responsabilidade da empresa. Faça pesquisa sobre o tema e justifique a sua resposta.(1,5 pts)

Pedro assinou um contrato de adesão com uma operadora de cartão de crédito e lá foi informada que uma das cláusulas era de que caso houvesse compra indevida no cartão, mesmo que o fato ocorresse por fraude de terceiros ou por clonagem do cartão ele seria a responsável e a operadora não teria nenhuma responsabilidade. Entretanto, saiu de lá confuso achando que algo não estava certo.

De acordo com o CDC, Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é a parte mais vulnerável da relação consumerista. A partir disso pude concluir que o tipo de vulnerabilidade observada é a:

Técnica – tendo em vista ser o fornecedor que conhece realmente o produto, tem as informações reais de produção e tributos. Irrenunciabilidade de direitos São nulas as cláusulas contratuais que impliquem, de maneira tácita ou expressa, renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados (art. 51, inciso I do CDC). Isso significa que, mesmo que o fornecedor insira no contrato uma cláusula tentando mitigar o direito do consumidor, o que prevalecerá sempre será o que está garantido no CDC. Exemplo: ao contratar o serviço de água, a empresa prestadora do serviço público inclui no contrato que o consumidor, em caso de danos, não poderá demandar no Poder Judiciário. Ou seja mesmo que conste em um contrato que o fornecedor se exime da responsabilidade em relação ao produto e o consumidor concorde com ela, essa cláusula não terá validade, pois afronta a previsão legal, e implica renúncia de direitos pelo consumidor. Responsabilidade do fornecedor De acordo com Código de Defesa do Consumidor (CDC) e seguindo o mesmo raciocínio do instituto da