Quest Es Previdenci Rio

Questão 1 – Diferenciar a Previdência Social da Assistência Social
A Constituição Federal com intuito de garantir o bem-estar e a justiça social para a sociedade previu a intervenção (seja negativa ou positiva) do Estado num só título “Ordem Social”, onde a Seguridade Social é parte integrante. De modo que, a Previdência Social e a Assistência Social são subsistemas dessa Seguridade Social (além da Saúde). A Previdência Social tem caráter contributivo, ou seja, o beneficiário das prestações previdenciárias deverá contribuir diretamente para o regime de previdência social a que estiver vinculado, tornando-se, dessa forma, segurado dele e também sujeito ativo, ou seja, aquele que poderá exigir as prestações quando dela necessitar. No Brasil, os regimes básicos de previdência social são o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS (além de outros regimes complementares). Diferentemente a Assistência Social, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, assim como dispõe o artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Além disso, prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a Lei, vale ressaltar que, apesar do caráter de não contributivo esse benefício é concedido e fiscalizado perante a Autarquia Previdenciária (INSS).
Questão 2 – No Direito Previdenciário as fontes poderão ser de três espécies. Cite-as e as explique.
As fontes do Direito Previdenciário consistem em três, são elas: as fontes normativas, essas fontes são normas que criam o direito propriamente dito, ou seja, elas podem ser definidas como a fonte das fontes, na qual, será definidora das demais. Em seu âmbito podemos citar as competências da matéria previdenciária, o conteúdo, as emendas constitucionais, leis complementares entre outros. A segunda fonte