QUEST ES OBJETIVAS E DISCURSIVA Gabarito

QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS

1- (0,5 ponto cada acerto) Sobre os princípios que regem o direito penal brasileiro, julgue VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) os itens a seguir:
a) (V ) O princípio da adequação social recomenda a não criminalização de fatos socialmente adequados, ou seja, as condutas que são aprovadas pela coletividade não podem ser consideradas criminosas pelo legislador.
b) (V ) O princípio da insignificância se aplica aos chamados “delitos de bagatela”. Assenta-se na ideia de que o Estado não cuidará de crimes insignificantes, que são definidos pela falta de ofensividade ao bem jurídico protegido, mesmo a conduta sendo inadequada socialmente.
c) (F ) É admissível, em homenagem ao princípio da alteridade, punições as condutas puramente internas, ou seja, que não transcendam a figura do infrator, como por exemplo, no caso de uma autolesão.
d) (F ) Aplica-se o princípio da retroatividade benéfica quando uma lei nova nasce para criar tipo penal incriminador, hipótese em que ocorrerá uma novatio legis incriminadora.

2- (0,5 ponto) Analise os itens abaixo e assinale a opção CORRETA:
a) Praticado, no exterior, crime contra a vida do presidente da república, incidirá a lei brasileira somente na hipótese de o criminoso não tiver sido julgado no país onde se consumou a infração penal.
b) Fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
c) Os crimes praticados a bordo de embarcação privada brasileira, quando em território estrangeiro, serão julgados no Brasil, independente de qualquer condição.
d) O Direito Penal brasileiro adota, apenas, a extraterritorialidade incondicionada.

3- (0,5 ponto) Olívio Assunção, é preso no Aeroporto Internacional de Vitória ao ingressar no território nacional com inúmeras mercadorias proibidas, que, após perícia, foram enquadradas como drogas proibidas de circulação, nos termos de portaria específica do Ministério da Saúde. Na Delegacia