Quest es de Direito Constitucional Trabalho Prof Dalmo

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

QUESTÃO 1 - CESPE - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa/ 2014 Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.
a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.
Segundo o art. 20, § 2º, da CF/88, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
e) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

QUESTÃO 2 CESPE - TJ-RO / Técnico Judiciário / 2012 Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
a) O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais.
b) A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo.
José Afonso da Silva, ao discorrer sobre a repartição de competências na federação brasileira afirmou: “A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. [...] A Constituição de 1988 estruturou um sistema