Quest Es Ato Administrativo

Questões Ato administrativo
1) O que consiste no elemento finalidade do ato administrativo?
R: A finalidade é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a pratica do ato administrativo.
2) Quantas são as finalidades do ato administrativo, conforme a doutrina?
R: Duas finalidades, Finalidade genérica : atendimento ao interesse publico. Finalidade Especifica: é definida em lei e estabelece qual finalidade de cada ato especificamente.
3) Em regra a finalidade é elemento discricionário ou vinculado?
R: Emento vinculado se for especifica( mesmo que se trate de ato discricionário), e se for genérico é discricionário.
4) Cite e explique uma exceção que pode ocorrer quanto ao elemento finalidade do ato administrativo?
5) O que consiste o elemento forma do ato administrativo?
R: é a exteriorização do ato, determinado por lei.
6) O que ocorre com ato administrativo com ausência de especificidade no elemento forma?
R: inexistência do ato administrativo, ele é elemento constitutivo.
7) A que tipo de garantia serve o elemento forma no ato administrativo?
R: Contraditório e ampla defesa
8) No silêncio da Administração Pública pode-se falar em aceitação tácita? Essa ausência da Administração pode ser configurada como ato administrativo? Se positivo cite exemplo
R: Doutrina majoritária, não produz qualquer efeito, ressalvado em que o próprio texto determine. Não pode ser considerado como Fato da administração. Preempção art 25 do estatuto da cidade 1257/01.
9) Existe algum prazo para que a Administração Pública se manifeste? Se positivo qual o critério se utiliza para definição do prazo?
R:
10) Qual outra esfera do poder e como a inercia da Administração Pública pode ser sanável?
R
11) A Entidade que julgar a inercia da Adm Publica pode substituir o agente público na pratica do ato apreciado? Justifique.
12) O elemento forma é vinculado ou discricionário? Quem pode declarar ilegalidade dos atos administrativos?
R:
13) Via de regra, havendo vicio no elemento forma