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Páginas: 88 (21911 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
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Wander Garcia
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JURÍDICOS!
atualização 01
julho/2011

Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares
Lei 12.433/11 – Execução Penal

4. Direito Processual Penal –
Atualização nº 1
Eduardo Dompieri

4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade
Provisória

(Magistratura/DF –2007)

Em matéria de prisão, é
INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código
de Processo Penal,

A prisão temporária não é

(B) no

em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
(B) não será concedida fiança nos crimes punidos
com reclusão em que a pena aplicada for igual
ou inferior a 2 (dois) anos.
(C) em qualquer fase do inquérito policial ou da
instrução criminal,caberá a prisão preventiva,
decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público ou do querelante, ou mediante
representação da autoridade policial.
(D) a autoridade policial somente poderá conceder
fiança nos casos de infração punida com detenção
ou prisão simples.
(E) o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem
comode novo decretá-la, se sobrevierem razões
que a justifiquem.
A: art. 303 do CPP; B: com o advento da Lei 12.403/11, o panorama
da fiança mudou sobremaneira no Código de Processo Penal. As
vedações que antes havia no art. 323 do CPP não mais existem.
Doravante, a fiança terá lugar em qualquer crime (exceção àqueles
em relação aos quais a CF/88 veda a fiança e o próprio art. 323 tratou
delistar), e o valor será estabelecido de forma proporcional à gravidade do crime e também à situação econômica do indiciado/réu; C:
também por força da Lei 12.403/11, a redação do art. 311 do CPP foi
modificada. A prisão preventiva continua a ser decretada em qualquer
fase da investigação policial ou do processo penal, mas o juiz, que
antes podia determiná-la de ofício também na fase de inquérito,somente poderá fazê-lo, a partir de agora, no curso da ação penal.
É dizer, para que a custódia preventiva seja decretada no curso da
investigação, somente mediante representação da autoridade policial
ou a requerimento do Ministério Público; D: outra novidade trazida
pela Lei 12.403/11 é que a autoridade policial, agora, pode arbitrar
fiança em qualquer infração penal cuja pena máximacominada não
seja superior a quatro anos (reclusão ou detenção). Pela redação
anterior do art. 322 do CPP, o delegado somente estava credenciado
a arbitrar fiança nas contravenções e nos crimes apenados com
detenção; E: art. 316 do CPP.

crimes contra o sistema financeiro;
crime de terrorismo;
(C) no crime de epidemia com resultado de morte;
(D) nenhuma das alternativas acima (A, B, C) écorreta.
Art. 1º, III, da Lei 7.960/89.

(Magistratura/GO – 2009 – FCC) A prisão

preventiva

(A) pode

ser decretada como garantia da ordem
pública, mas não da econômica.
(B) é obrigatória no caso de réu citado por edital e
que não constituiu defensor, nos termos do art.
366 do Código de Processo Penal.
(C) não admite revogação por excesso de prazo para
o término da instrução,medida cabível apenas
para o relaxamento de flagrante.
(D) não é cabível se houver apresentação espontânea
do acusado à autoridade.
(E) pode recair sobre acusado primário e de bons
antecedentes.
A: art. 312 do CPP; B: não há que se falar em prisão preventiva
obrigatória, automática. Somente será decretada se necessária ao
processo. A mera ausência do réu ao interrogatório não é motivobastante a justificar a decretação de sua custódia preventiva, que
somente será determinada se presentes os requisitos dos arts. 312
e 313 do CPP; C: a prisão preventiva também pode ser relaxada
por excesso de prazo para o término da instrução; a revogação
se opera na hipótese do art. 316 do CPP; D: o art. 317 do CPP,
que previa a apresentação espontânea do acusado, foi revogado
pela Lei...
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