Questões do Estatuto da Advocacia

Páginas: 6 (1276 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2013




Universidade Católica de Salvador 
Disciplina : Ética Geral e Profissional 
Docente: Nícia Diógenes 
Discente: João José Passos da Silva 
12/11/2013

5 Questões sobre Advogado Empregado do Exame Da Ordem dos Advogados do Brasil




 Questões de Ética, extraídas das provas da OAB/SP
Questão 1 . O salário mínimo do advogado empregado
 
a) é fixado por deliberação do ConselhoFederal da OAB.
 Justificativa : Além das competências estabelecidas na letra da lei do artigo 54 e seus incisos, outrossim o artigo 19 define a competência para a fixação do salário.
 
b) será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que será obrigatória a assistência da OAB. 
Juistificativa: O erro na assertiva se encontra na obrigatoriedade da assistência da OAB.

c) seráfixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
Justificativa: Letra de lei do artigo 19 da Lei 8096/94

d) é fixado por deliberação da Comissão de  Advogados Empregados da Seccional da OAB e aplicável aos advogados nela  inscritos.
Justificativa*: Por não dialogar com a competência para fixação do salário mínimo do advogado empregado.   Questões de Ética, extraídas das provas da OAB/SP
 
Questão 2 Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
Justificativa:. Assim dispõe o art. 18, parágrafo único, da Lei 8096/94B) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, oshonorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, enão, aos advogados empregados.
Justificativa - Opção incorreta. Em tal situação, os honorários serão devidos aos advogados empregados (EOAB, art. 21, caput).*/
C) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ouexecutando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
Justificativa: O conceito de jornada de trabalho deve englobar tanto o período em que o advogado empregado esteja à disposição do empregador no âmbito do escritório quanto aquele em que esteja realizando atividades externas (EOAB, art. 20, § 1.º).*/

D) A relação de emprego, no que serefere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.
Justificativa: A relação advocatícia de empregado não implica redução da independência profissional (EOAB, art. 18).*/
 
 
 2011 
(VI Exame Unificado - Caderno Branco)
 
Questão 3

Mévioé advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor.

À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que:
 
a)
a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentesda empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado.
Justificativa:  A assertiva está incorreta tendo em vista o sentido obrigacional, não pertencente da letra de lei do artigo 18, parágrafo único do Estatuto da Advocacia.
b)
a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego.
Justificativa: A assertiva se afigura corretapois é voluntário ao advogado mévio , atuar ou não.
c)
a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão.
Justificativa: A alternativa está incorreta tendo em vista a letra de lei do artigo 18 da Lei 8096/94.
d)
em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte...
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