Questões direito empresarial

Páginas: 10 (2258 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2012
1. Quais as espécies existentes de sociedades por ações?
R.: As sociedades por ações, cujo capital é dividido em frações representadas por títulos chamados ações, são duas espécies: a) sociedade anônima (S/A) e b) sociedade em comandita por ações.

2. Qual a lei especial que regula essas sociedades?
R.: São reguladas pela Lei n.° 6.404, de 15.12.1976, conhecida como "Lei das SociedadesAnônimas", modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997.

3. Qual a importância de cada uma delas no âmbito societário?
R.: As sociedades anônimas são, as mais importante das sociedades por ações, estando atualmente em franco declínio à espécie sociedade em comandita por ações.

4. Quais os principais elementos característicos das sociedades por ações?
R.: Os principais elementos das sociedadespor ações são:
a) o capital social deverá estar dividido em ações; b) a responsabilidade dos acionistas está limitada ao preço de emissão das ações; c) qualquer que seja o objeto social, sua natureza será sempre comercial; d) destina se a grandes empreendimentos.

5. Qual a diferença entre as responsabilidades dos sócios nas sociedades por ações e nas sociedades por quotas de responsabilidadelimitada?
R.: Sociedades por ações: a responsabilidade não se relaciona com o valor das ações, e sim com o preço de emissão; Sociedades por quotas de responsabilidade limitada: a responsabilidade dos sócios é determinada pelo capital social.

6. Qual a função econômica das sociedades anônimas?
R.: Constituem mecanismo dinâmico para atrair financiamentos para as grandes empresas, canalizandorecursos econômicos, atraídos tanto pela limitação da responsabilidade quanto pela possibilidade de colocar títulos em circulação, dotados de imediata liquidez. Atuando no meio social como forma de organização jurídica da empresa, é a sociedade anônima instituição de interesse público, sobre a qual tem ingerência o Estado, tanto na regulamentação dos atos constitutivos quanto na prática de atosexecutivos.

7. De que espécies podem ser as sociedades anônimas?
R.: Abertas, em que o capital é democratizado mediante subscrição pública das ações, negociadas em Bolsas de Valores e sujeitas à fiscalização governamental específica, uma vez que influem na economia política da nação, ou fechadas, constituídas "cum intuitu personae", geralmente formadas por pequenos grupos ou por famílias, e cujasações não são vendidas ao público, razão pela qual a lei lhes faculta uma administração e uma contabilidade mais simples.
8. Qual o órgão encarregado da fiscalização e disciplina do mercado de capitais, no Brasil?
R.: Antes da Lei n.° 6.385, de 07.12.1976 (modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), essa atribuição era do Banco Central. A referida lei criou a CVM Comissão de ValoresMobiliários, que passou a exercer essa atividade.

9. Qual a natureza jurídica da CVM?
R.: A CVM é uma autarquia federal, pois é considerada serviço público descentralizado da União.

10. Qual a estrutura da CVM?
R.: A CVM é administrada por um presidente que tem assento no Conselho Monetário Nacional CMN, e direito a voto e quatro diretores, nomeados pelo Presidente da República e funcionacomo órgão coletivo de deliberação.

11. Quais as principais atribuições da CVM?
R.: Com jurisdição em todo o território nacional, a CVM tem ampla gama de atribuições, competindo lhe disciplinar e fiscalizar: a) a emissão e a distribuição de valores mobiliários no mercado; b) a organização e o funcionamento das Bolsas de Valores; c) as auditorias das companhias abertas; d) os livros e registroscontábeis dos agentes de distribuição de valores imobiliários. Pode também: I) examinar a contabilidade e a documentação de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que negociem no mercado de capitais, desde que haja suspeitas de manipulação ilícita ou fraude, visando a benefício pecuniário desses agentes, que de outra forma não os obteriam; II) suspender a negociação de determinados papéis...
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