Questões de direito penal- 2º semestre

Páginas: 5 (1056 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
Direito Penal.

Questões:
1- Quais as funções principais do direito penal?
#- Proteção ao bem jurídico.
#- Proteção ao cidadão.
#- Busca a pacificação social.
2- O que se entende por um direito aplicado em ultima ratio? Onde se insere nesta questão os princípios da fragmentariedade e subsidiariedade?
O direito penal por exemplo é aplicado em ultima ratio quando não há possibilidadealguma de outro ramo do direito atuar em determinado caso. O principio da subsidiariedade se insere na questão devido à não possibilidade dos outros ramos do direito não atuarem, redirecionando o caso ao direito penal, já o principio da fragmentariedade se insere na questão devido ao direito penal ter a possibilidade de atuar em determinados casos não em todos.
3- O que são fontes formais emateriais do direito penal? Liste quais são.
#- Fontes materiais: é de onde vem o direito, ou seja, quem produz o direito ( poder legislativo ).
#- Fontes formais: é a forma como o direito se revela. Se divide em mediata e imediata. Mediata é a fonte complementar, (costumes, princípios, doutrinas). Imediata é a lei em si, (constituição).
4- Se admite o costume contra legem no direito penal?Sim, em determinados casos o contra legem é aceito. Como exemplo temos a prostituição, que é considerado crime previsto no código penal, e no entanto é aceito pela sociedade.
5- O que é analogia? Ela é admitida no direito penal? Qual a sua diferença para interpretação analógica?
Analogia é uma forma de integrar o direito, ou seja, usa-se um caso concreto e com lei escrita para comparar a umcaso que não seja concreto e não tenha lei escrita, para então saber que pena aplicará. Sim, ela é aplicada no direito penal . A interpretação analógica decorre da busca do sentido de um texto legal existente, já a analogia é empregada na ausência de um texto legal.
6- O direito penal admite interpretação expansiva em desfavor do réu? Por quê?
Não. Porque no direito penal é inadmissívelinterpretação expansiva do tipo incriminadora.
7- Discorra sobre o principio da legalidade e anterioridade, citando seu embasamento legal.
#- Principio da legalidade ou reserva legal: Só haverá crime se estiver previsto em lei (art. 1º, CP).
#- Principio da anterioridade: Só pode existir crime se houver lei anterior que o defina, a lei deve ser prévia ao crime (art. 1º, CP).
8- Cite edescreva três princípios penais diversos dos mencionados na questão anterior.
#- Princípio da alteridade: a pessoa não pode ser punida por atingir um bem jurídico que á pertença; (suicídio).
#- Princípio da humanidade das penas: não são aceita penas cruéis, trabalhos forçados. A pena se restringe ao máximo a perda da liberdade. (art. 5º, inc. 47 da CF)
#- Princípio da pessoalidade da pena ouintrancedência: apenas a pessoa que cometeu o delito pode ser punida. ( art. 5º,inc. 45 da CF).
9- Qual a teoria adotada pelo código penal para definir o tempo do crime?
Teoria da atividade: que é o momento que acontece o crime, ainda que outro seja o momento do resultado (art.4º, CP).
10- O que se entende pela expressão tempus regit actum? É possível excepcionar este princípio retroagindo a leimais benéfica ao réu? Indique os dispositivos legais pertinentes.
Tempus regit actum é o tempo que rege o ato, ou seja, a lei que vigora no momento do ato é a lei que vai reger o ato, exceto no código penal se caso uma nova lei passe a vigorar, e esta beneficie o réu, então esta nova lei retroagirá e regerá o ato. (art.2º, parágrafo único, CP).
11- O que é abolitio criminis e lex mitior?
#-Abolitio criminis é quando o crime é abolido, ou seja, ele deixa de ser uma conduta ilícita. Ex.: Adultério.
#- Lex mitior é a lei que beneficia o réu.
12- O que lex tertia? É admitida em nosso direito? Exemplifique.
Lex tertia é a combinação de duas ou mais leis, criando uma terceira, para aplicar em caso concreto. Ela não é admitida pelo sistema brasileiro, porém no caso da nova lei de...
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